Condições Gerais de Venda

2.1 Condições gerais de acesso

O acesso à Plataforma e às suas funcionalidades transacionais é reservado a pessoas singulares maiores de idade (18 anos ou mais) que atuem a título pessoal. Qualquer utilização para fins comerciais regulares e em grande escala está sujeita às disposições do Artigo 17 (Obrigações DAC7).

Ao criar uma conta, o utilizador garante a exatidão das informações fornecidas e compromete-se a mantê-las atualizadas. Qualquer usurpação de identidade ou fornecimento de informações falsas constitui uma infração grave que pode resultar na rescisão imediata da conta e em procedimentos judiciais.

2.2 Procedimento de qualificação da conta Criador

O estatuto de Criador não é acessível automaticamente. Está sujeito a um procedimento de verificação manual pela Empresa que inclui:

• Submissão de um dossier completo: nome artístico, biografia, especialidades, portfólio, ligações para redes sociais e carta de motivação;
• Análise do dossier num prazo de 48 a 72 horas úteis;
• Notificação da decisão (aprovação ou recusa fundamentada) por e-mail;
• Em caso de recusa, possibilidade de nova submissão após 30 dias de calendário.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou revogar o estatuto de Criador em caso de incumprimento das presentes CGV, comportamento fraudulento, litígios recorrentes não resolvidos ou queixas de terceiros por contrafação ou práticas desleais.

3.1 Natureza das transações C2C

O Marketplace CLOWOO permite a qualquer Utilizador registado oferecer artigos de moda do seu guarda-roupa pessoal para venda, troca ou doação. Estas transações são celebradas diretamente entre particulares, atuando a Empresa como alojador e intermediário técnico.

A Empresa não é parte nos contratos de venda celebrados entre Utilizadores e não pode ser responsabilizada pela conformidade, autenticidade ou qualidade dos artigos publicados.

3.2 Publicação de artigos

O Vendedor C2C é o único responsável pela descrição, fotografias, preço e condições de venda dos seus artigos:

• Os artigos devem ser claramente descritos: estado real, tamanho, material, marca, eventuais defeitos;
• As fotografias devem representar fielmente o artigo. As montagens enganosas são proibidas;
• Os preços são livremente fixados pelo Vendedor em moeda legal do seu país de residência;
• Estritamente proibidos: contrafações, artigos perigosos ou insalubres, produtos cuja venda é regulamentada.

3.3 Venda entre particulares

A venda é celebrada após aceitação pelo Comprador e pagamento via Stripe. A Empresa cobra uma comissão de 5% (s/IVA) sobre o preço de venda. O pagamento é mantido em custódia até confirmação de receção. Na ausência de confirmação em 14 dias após expedição confirmada, a encomenda é automaticamente validada.

3.4 Troca de artigos

A funcionalidade de troca permite a dois Utilizadores acordar mutuamente a permuta dos seus artigos sem fluxo financeiro. A Plataforma cobra uma contribuição fixa por membro, expressa em moeda nacional. A troca é celebrada quando ambos os Utilizadores confirmam explicitamente os termos.

3.5 Doação de artigos

A doação permite disponibilizar um artigo a outro Utilizador sem contrapartida financeira. Os custos de envio são suportados pelo Doador. A doação é um ato unilateral definitivo sem possibilidade de reembolso, exceto por acordo expresso.

4.1 Natureza dos Serviços

Os Criadores oferecem serviços pessoais no domínio da moda e do têxtil (por medida, retoque, styling, bordado, relooking, cápsula de guarda-roupa, etc.), de forma independente e sob a sua exclusiva responsabilidade.

4.2 Processo de Encomenda de Serviço

4.3 Obrigações do Criador

• Realizar a prestação conforme o briefing aceite e nos prazos indicados;
• Carregar 1 a 3 fotos de prova antes de qualquer expedição;
• Expedir a encomenda num prazo razoável após validação das fotos;
• Responder às mensagens do Cliente em 48 horas úteis;
• Ter uma conta Stripe Connect válida para receber pagamentos.

4.4 Estatuto administrativo, fiscal e social

O Criador exerce a sua atividade na Plataforma de forma independente, sob a sua única responsabilidade. Cabe-lhe cumprir todas as obrigações administrativas, fiscais e sociais decorrentes dessa atividade:

• Registo: quando a atividade é exercida de forma regular ou habitual, o Criador deve registar-se junto das autoridades competentes do seu país de residência e obter o respetivo número de identificação fiscal ou equivalente. A Empresa pode, no âmbito das suas obrigações DAC7, solicitar ao Criador a comunicação do seu número fiscal.
• Declaração de rendimentos: os montantes recebidos através da Plataforma constituem rendimentos profissionais tributáveis. O Criador é o único responsável pela sua declaração à autoridade fiscal competente.
• IVA/TVA: o Criador que beneficie de isenção de IVA não é obrigado a faturar IVA enquanto o seu volume de negócios anual se mantiver abaixo dos limiares legais em vigor. Qualquer Criador que ultrapasse o limiar de registo de IVA aplicável deve informar a Empresa imediatamente através de users_support@clowoo.com. A Empresa não cobra IVA em nome dos Criadores.
• Contribuições sociais: o Criador é responsável pelo pagamento das suas contribuições sociais junto dos organismos competentes do seu país de residência.

5.1 Formação do preço

O preço base dos Serviços é apresentado a título indicativo no perfil do Criador. O Preço Final é determinado pelo orçamento aceite pelo Cliente.

5.2 Comissões aplicáveis

5.3 Modalidades de pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente através do Stripe Checkout. A Empresa não armazena quaisquer dados bancários.

5.4 Pagamento ao Criador

O montante devido ao Criador é transferido por Stripe Connect no prazo de 48 horas após confirmação de receção ou validação automática. O Criador deve ter concluído o onboarding do Stripe Connect.

5.5 Validação automática

Se o Cliente não confirmar a receção nem abrir um litígio em 30 dias após a entrega confirmada, a encomenda é automaticamente validada. O Cliente é notificado 72 horas antes.

6.1 Princípio legal

Em conformidade com a legislação de defesa do consumidor aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o seu direito de retratação a partir da celebração do contrato de prestação de serviços.

6.2 Renúncia expressa para Encomendas de Serviços

Em conformidade com a legislação aplicável, o direito de retratação não pode ser exercido quando a execução tenha começado com o acordo prévio expresso do consumidor. Antes de qualquer pagamento, o Cliente deve assinalar obrigatoriamente a seguinte caixa:

6.3 Direito de retratação para vendas C2C

No âmbito de transações entre particulares ocasionais, o direito legal de retratação de 14 dias não se aplica por força da lei. Contudo, qualquer Vendedor C2C fora do âmbito da exclusão DAC7 pode ser qualificado como vendedor profissional de facto.

7.1 Comunicação de um problema

O Cliente pode abrir um litígio a partir do ecrã de detalhe da encomenda durante o prazo de 30 dias. Para compras C2C, o problema deve ser comunicado em 14 dias após a data de entrega.

7.2 Procedimento de resolução amigável

A abertura de um litígio reabre o canal de mensagens entre o Cliente e o Criador / Vendedor C2C. As partes têm 14 dias para chegar a um acordo. O Criador ou Vendedor pode marcar o litígio como resolvido, desencadeando o pagamento em 48 horas.

7.3 Intervenção da Empresa

Em caso de desacordo persistente ou fraude manifesta, a Empresa pode intervir como árbitro e reserva-se o direito de proceder a reembolsos, reter pagamentos ou suspender contas.

7.4 Garantia legal de conformidade

Quando um Vendedor C2C é qualificado como profissional de facto, o Cliente beneficia da garantia legal de conformidade de 2 anos. Para Encomendas de Serviços, a responsabilidade recai sobre o Criador.

13.1 Responsabilidade da Empresa

A Empresa não pode ser responsabilizada pela qualidade dos serviços dos Criadores, pela conformidade dos artigos C2C, por danos decorrentes de interrupções de serviço ou de utilização fraudulenta de contas. A sua responsabilidade está limitada ao montante recebido na transação em litígio.

13.2 Responsabilidade do Criador

O Criador é o único responsável pela qualidade e prazos dos seus Serviços. As reclamações devem ser dirigidas em primeiro lugar ao Criador.

13.3 Responsabilidade do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer um briefing claro e informações de entrega exatas, e a confirmar ou comunicar problemas dentro dos prazos.

18.1 Resolução amigável prévia

Em caso de litígio, o Utilizador deve contactar o serviço de apoio antes de qualquer recurso judicial: users_support@clowoo.com ou CLEMS BROADCAST, Draveil 91210, França. A Empresa responde em 48 a 72 horas úteis.

18.2 Mediação de consumo

A Empresa oferece um sistema de mediação gratuito. O Consumidor pode recorrer à plataforma europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr

18.3 Jurisdição competente

Na ausência de acordo, os litígios com Utilizadores profissionais são submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Draveil, Essonne (91210). Os litígios entre Utilizadores são regidos pelo direito do país onde a transação foi celebrada. Para os Consumidores, os tribunais competentes são os do seu domicílio.